Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

por Administrador publicado 27/05/2026 15h55, última modificação 27/05/2026 15h59

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal.

Encarregada de Dados Pessoais

Nome: Aline Vicentina Fidelis Lima

Endereço: Sede da Câmara Municipal

Fone: (32) 99863-4627

E-mail: cci@limaduarte.mg.leg.br

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 12:00 às 18:00 horas

Documentos e Legislações

Política de Privacidade

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Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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