Regulamentação Municipal
Normas que regulamentam a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Lima Duarte/MG.
Regulamentação do Poder Executivo:
| Norma | Descrição |
|---|---|
| Lei Ordinária Municipal nº 2.214, de 21 de maio de 2024 | Disciplina a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Lima Duarte/MG. |
Regulamentação do Poder Legislativo:
| Norma | Descrição |
|---|---|
| Portaria nº 16, de 31 de março de 2023 Documento sem arquivo digital disponível. |
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte. |
| Resolução nº 8, de 30 de agosto de 2023 | Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Resolução nº 9, de 30 de agosto de 2023 | Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Resolução nº 10, de 30 de agosto de 2023 | Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Resolução nº 11, de 30 de agosto de 2023 | Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Resolução nº 12, de 30 de agosto de 2023 | Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
| Resolução nº 13, de 30 de agosto de 2023 | Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Resolução nº 14, de 30 de agosto de 2023 | Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Resolução nº 15, de 30 de agosto de 2023 | Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Resolução nº 1, de 26 de março de 2024 | Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo, o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
| Portaria nº 5, de 02 de janeiro de 2025 | Nomeia o agente de contratação, a comissão de contratação, gestor e fiscal de contratos na forma da Lei Federal nº 14.133/21. |
| Resolução nº 5, de 19 de fevereiro de 2025 | Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação, em razão do valor, previstas no Art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Resolução nº 6, de 19 de fevereiro de 2025 | Regulamenta os procedimentos administrativos para adoção do sistema de registro de preços, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Resolução nº 8, de 18 de março de 2025 | Regulamenta os procedimentos administrativos para adoção do credenciamento, procedimento auxiliar das licitações e contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
| Portaria nº 20, de 18 de junho de 2025 | Estabelece o procedimento operacional padrão para o fluxo operacional e para o arquivamento de documentos relacionados à execução de contratos administrativos, após homologação de processo licitatório, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte. |
| Portaria nº 21, de 18 de junho de 2025 | Designa a equipe de planejamento das contratações, responsável pela fase preparatória dos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/21 da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG. |
| Portaria nº 30, de 08 de setembro de 2025 | Especifica gestor e fiscal dos contratos em vigor na forma da Lei Federal nº 14.133/21. |
Última atualização: abril de 2026. As normas acima estão disponíveis em formato PDF. Para mais informações, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).