Denuncia TCE-MG

por Câmara Municipal de Lima Duarte — última modificação 29/09/2022 14h07

Foi publicada a licitação EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/ 2022 TIPO TÉCNICA E PREÇO - contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria contábil para Administração Pública, na área de finanças públicas, compreendendo: orçamento público, contabilidade pública, tesouraria, execução orçamentária e patrimonial, licitação e incluindo o fornecimento, instalação e consultoria de sistema informatizado e integrado de Contabilidade Pública e licitações. Comunico que há uma denúncia junto ao TCE-MG em desfavor do ex-Presidente Mário Carvalho Delgado, PROCESSO: 1.031.586, decidiu que é irregular esta modalidade TP para contratação de serviços contábeis e software. PROCESSO: 1031586 NATUREZA: Denúncia DENUNCIANTE: Altamiro Francisco de Assis DENUNCIADO: Câmara Municipal de Lima Duarte/MG ANO REF: 2018 Certo de cancelar o processo TP 01/2022, aguardo ALTAMIRO FRANCISCO DE ASSIS CONTADOR CRC-MG 29.318 32 98411-3681

Criada em: 16/09/2022 21h54

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20220916215452

Status atual: Tramitando

Respostas

1

Responsável: adm

Data: 29/09/2022 14h05

Status: Pendente

Prezado Sr. ALTAMIRO FRANCISCO DE ASSIS, sua denúncia foi encaminhada para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte e, recebida na forma do ato administrativo abaixo:

ATO ADMINISTRATIVO

Considerando as informações recebidas por meio de e-mail institucional do Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, datado 10/09/2022, de autoria do Sr. Altamiro Francisco de Assis, conforme documento anexo;
Considerando o recebimento das mesmas informações por via da Ouvidoria desta Casa, na data 16/09/2022;
Considerando as informações contidas no Ofício nº 73/2022/SG/Contabilidade e Ofício nº 06/2022/AP;
Considerando o disposto no § 1º do art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, baseada na Lei Federal nº 8.666/93, resolve receber a informação contida no Ofício datado 10/09/2022 como impugnação ao Edital nº 01/2022, devendo ser enviado imediatamente para a Comissão de Licitações para publicação.
Após publicação da impugnação, envie o processo para análise da Assessora Parlamentar.
Com sua resposta, devolva os autos a Mesa Diretora.
Junte-se o Ofício recebido e faça as publicações necessárias na forma do art. 24 da Lei Orgânica.

Lima Duarte, 23 de setembro de 2022.

Josimar Oliveira Campos
Presidente

Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
Vice-Presidente Secretário