Câmara Municipal de Lima Duarte

39ª Reunião de Comissões da 35ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa: por Câmara Municipal de Lima Duarte — última modificação 19/01/2024 15h20
Ata da 39ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 35ª Legislatura da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, realizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Mérito e Assuntos Especiais na Câmara Municipal de Lima Duarte, MG.
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2024: por Câmara Municipal de Lima Duarte — publicado 09/08/2024 — última modificação 09/08/2024 14h55
2024
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LEI ORGÂNICA: por Câmara Municipal de Lima Duarte — publicado 09/08/2024
DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA Fica revisado e atualizado pelo Plenário da Câmara Municipal de Lima Duarte o texto da Lei Orgânica do Município, que se processa de modo global, sendo que os artigos, parágrafos, incisos e alíneas alterados, reposicionados, renumerados ou incluídos, integram definitivamente o corpo da Lei Orgânica para que o texto não sofra interrupção interpretativa, revogando todas as disposições contidas na Lei Orgânica anteriormente promulgada. Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 91/2016.
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