A C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta por onze vereadores, eleitos como representantes do povo, pelo sistema proporcional, para uma legislatura de quatro anos. O n\u00famero de vereadores pode ser alterado e fixado pela pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal, respeitando os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\nNo primeiro ano de cada legislatura, a C\u00e2mara Municipal se re\u00fane em sess\u00e3o solene no dia primeiro de janeiro, \u00e0s 10:00h, para dar posse aos(as) vereadores(as), eleger a Mesa Diretora, e esta, por sua vez, dar posse ao(a) prefeito(a) e ao(a) vice-prefeito(a).
\r\n\u00a0
\r\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 exercida pela C\u00e2mara Municipal, mediante controle externo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado. As contas do(a) Prefeito(a), referentes \u00e0 gest\u00e3o financeira do ano anterior, s\u00e3o julgadas pela C\u00e2mara Municipal mediante parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal possui comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma do Regimento Interno. A composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes \u00e9 feita de comum acordo pelos(as) vereadores(as), assegurando-se, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos. Se n\u00e3o houver acordo, o(a) Presidente da C\u00e2mara Municipal indicar\u00e1 seus membros.
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final (CLJRF).
\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas (CFOTC).
\r\nComiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos (Meio Ambiente e Habita\u00e7\u00e3o) (COSP).
\r\nComiss\u00e3o de M\u00e9rito e Assuntos Especiais (Esporte, Assist\u00eancia Social, Direitos Humanos, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Turismo e Agricultura) (CMAE).
\r\nComiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar (CEDP).
\r\n\u00a0
\r\nAs CPIs s\u00e3o criadas a requerimento de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo. Elas t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judici\u00e1rias, al\u00e9m de outros previstos em lei e no Regimento Interno. Podem determinar dilig\u00eancias, convocar autoridades, tomar depoimentos, inquirir testemunhas sob compromisso e requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos. Suas conclus\u00f5es, se for o caso, s\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outras autoridades competentes para promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, criminal ou administrativa dos infratores.
\r\n\u00a0
\r\nA iniciativa popular pode ser exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio, em lista organizada por entidade associativa legalmente constitu\u00edda, que se responsabilizar\u00e1 pela idoneidade das assinaturas. O projeto de lei de iniciativa popular deve circunscrever-se a um s\u00f3 assunto, e \u00e9 assegurada sua defesa em Comiss\u00e3o e no Plen\u00e1rio por um dos(as) signat\u00e1rios(as). N\u00e3o pode ser rejeitado por v\u00edcio de forma, cabendo \u00e0 C\u00e2mara Municipal providenciar a corre\u00e7\u00e3o.
\r\nAs\u00a0mesmas regras valem para proposi\u00e7\u00e3o de emenda de iniciativa popular a projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o represente aumento de despesas previstas em projeto do Executivo (a menos que se comprove a exist\u00eancia de receita)\u00a0ou em projeto\u00a0sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nOs projetos de lei tramitam em turno \u00fanico, salvo exce\u00e7\u00f5es expressas previstas no regimento. Cada turno \u00e9 constitu\u00eddo de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o pode ser submetida \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio sem o parecer escrito da comiss\u00e3o competente, exceto requerimentos, indica\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nSim, o(a) Prefeito(a) pode vetar o projeto, no todo ou em parte, se o considerar inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, no prazo de quinze dias \u00fateis contados da data do recebimento. Ele deve comunicar os motivos do veto \u00e0 C\u00e2mara Municipal dentro de quarenta e oito horas.
\r\n\u00a0
\r\nSe a lei n\u00e3o for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo(a) Prefeito(a), nos casos de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita (expirado o prazo de 15 dias para veto) ou veto rejeitado pela C\u00e2mara Municipal, o(a) Presidente da C\u00e2mara Municipal a promulgar\u00e1. Se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao(a) Vice-Presidente faz\u00ea-lo.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal pode ser convocada extraordinariamente, com pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o de motivos, tanto pelo(a) Prefeito(a), em caso de urg\u00eancia e de interesse p\u00fablico relevante, nos casos previstos no Regimento Interno, ou por seu(sua) Presidente, quando ocorrer interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, para o compromisso e posse do(a) Prefeito(a) e do(a) Vice-Prefeito(a), ou, em caso de urg\u00eancia e interesse p\u00fablico relevante, a requerimento da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o remuneradas.
\r\n\u00a0
\r\nAs reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, exceto a de instala\u00e7\u00e3o da legislatura, poder\u00e3o ser realizadas de forma virtual, com participa\u00e7\u00e3o remota de vereadores por meio de sistema de videoconfer\u00eancia, desde que convocadas com anteced\u00eancia de tr\u00eas dias \u00fateis ou de acordo com calend\u00e1rio pr\u00e9vio.
\r\n\u00a0
\r\nA Ouvidoria Parlamentar \u00e9 um instrumento de interlocu\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, elogios, cr\u00edticas, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos a respeito do funcionamento, servi\u00e7os prestados e atividades desenvolvidas pela C\u00e2mara Municipal. Ela visa garantir o direito da sociedade de manifestar-se e promover a transpar\u00eancia e o aprimoramento dos trabalhos.
\r\nA Ouvidoria Parlamentar \u00e9 composta por um(a) Ouvidor(a) e um(a) Ouvidor(a) Substituto(a), designados(as) dentre os servidores p\u00fablicos efetivos e o(a) Assessor(a) Parlamentar, pelo(a) Presidente da C\u00e2mara Municipal, para mandato de dois anos, sendo permitida recondu\u00e7\u00e3o do mandato por mais um per\u00edodo.
\r\nCompete ao(a) ouvidor(a):
\r\n- receber, registrar, examinar e encaminhar aos setores competentes da C\u00e2mara Municipal as sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, elogios, cr\u00edticas, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos a respeito dos servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal, a respeito de:
\r\na) viola\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais;
\r\nb) ilegalidades ou abuso de poder;
\r\nc) funcionamento ineficiente de servi\u00e7os legislativos ou administrativos da C\u00e2mara Municipal;
\r\nd) demais assuntos recebidos, por escrito, pelo Centro de Aten\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o.
\r\n- propor medidas para sanar as viola\u00e7\u00f5es de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados;
\r\n- propor medidas necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfei\u00e7oamento da organiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\r\n- propor \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, quando cab\u00edvel, a abertura de sindic\u00e2ncia ou inqu\u00e9rito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
\r\n- encaminhar \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal as den\u00fancias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;
\r\n- responder ao(a) cidad\u00e3o(\u00e3) e aos demais interessados os resultados das demandas encaminhadas \u00e0 Ouvidoria, inclu\u00eddas as provid\u00eancias adotadas;
\r\n- propor \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas com segmentos da sociedade civil;
\r\n- manter controle, acompanhar e requisitar dos setores competentes informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias adotadas quanto \u00e0s demandas registradas na Ouvidoria;
\r\n- manter sistema informatizado, com banco de dados atualizado, que dever\u00e1 conter os registros das demandas, as repostas fornecidas \u00e0 Ouvidoria pelos setores da C\u00e2mara Municipal e pela pr\u00f3pria Ouvidoria aos demandantes;
\r\n- divulgar os servi\u00e7os prestados pela Ouvidoria, os resultados alcan\u00e7ados, as formas de acesso, al\u00e9m de sua import\u00e2ncia como instrumento de controle social.
\r\n\u00a0
\r\nAs comunica\u00e7\u00f5es com a Ouvidoria podem ser realizadas pelos seguintes meios:
\r\nCorrespond\u00eancia remetida por via postal ou m\u00eddias sociais.
\r\nPelo e-mail ouvidoria@limaduarte.mg.leg.br ou por meio do servi\u00e7o Fale Conosco, no portal da C\u00e2mara Municipal na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https://www.limaduarte.mg.leg.br/fale-conosco.
\r\nPessoalmente, caso em que a demanda ser\u00e1 apresentada por escrito ou reduzida a termo.
\r\n\u00a0
\r\nSim, a C\u00e2mara Municipal realiza audi\u00eancias p\u00fablicas. Elas se destinam a tratar de assuntos de relevante interesse p\u00fablico, instruir proposi\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas e/ou em tr\u00e2mite. S\u00e3o abertas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular, entidades representativas e equivalentes, mediante pr\u00e9via e expressa manifesta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nOs relat\u00f3rios da presen\u00e7a dos(as) vereadores(as) em cada uma das reuni\u00f5es do\u00a0Plen\u00e1rio\u00a0e\u00a0o relat\u00f3rio mensal consolidado est\u00e3o dispon\u00edveis no portal da C\u00e2mara Municipal na Internet https://www.limaduarte.mg.leg.br/ > Processo Legislativo > Sess\u00f5es Plen\u00e1rias > aba \u201catividade legislativa\u201d > relat\u00f3rios > Presen\u00e7a nas sess\u00f5es, selecionando a legislatura, sess\u00e3o legislativa e o tipo que tiver interesse na pesquisa.
\r\n\u00a0
\r\nO portal \u00e9 o site da C\u00e2mara Municipal na internet, onde s\u00e3o divulgadas as atividades legislativas, servi\u00e7os e outras informa\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, dados sobre vereadores e servidores, presta\u00e7\u00e3o de contas, licita\u00e7\u00f5es e contratos, produtos e canais de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, entre outros. Na p\u00e1gina inicial, o(a) cidad\u00e3o(\u00e3) tem acesso \u00e0 cobertura das principais not\u00edcias.
\r\nPelo menu principal, no alto da p\u00e1gina e laterais, e respectivos submenus, \u00e9 poss\u00edvel consultar informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a C\u00e2mara Municipal e os(as) atuais vereadores(as), a legisla\u00e7\u00e3o municipal, proposi\u00e7\u00f5es que tramitaram e que continuam tramitando, canais de comunica\u00e7\u00e3o, biografias e contatos.
\r\nNa op\u00e7\u00e3o Portal da Transpar\u00eancia s\u00e3o disponibilizados dados sobre a remunera\u00e7\u00e3o e gastos dos(as) vereadores(as), execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, pessoal, licita\u00e7\u00f5es, contratos, conv\u00eanios e concursos da C\u00e2mara Municipal, entre outras informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00c0 direita, o link \u201cAtas de Reuni\u00e3o\u201d disponibiliza as atas das reuni\u00f5es conforme solicitado e especificado pelo(a) cidad\u00e3o(\u00e3). O link \u201cPauta de Reuni\u00e3o\u201d disponibiliza a pauta das reuni\u00f5es conforme solicitado e especificado pelo cidad\u00e3o. O link \u201cObter Carteira de Identidade\u201d aponta os documentos necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o. O link \u201cOuvidoria\u201d e \u201cFale Conosco\u201d \u00e9 um canal direto para comunica\u00e7\u00e3o com a Ouvidoria da Casa Legislativa, solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e envio de mensagens aos(as) vereadores(as).
\r\n\u00a0
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), em vigor desde 2011, regula os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios para garantir o acesso do(a) cidad\u00e3o(\u00e3) \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, em cumprimento aos princ\u00edpios constitucionais de publicidade e transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nNa C\u00e2mara de Lima Duarte, o pedido de informa\u00e7\u00e3o administrativa ou legislativa pode ser feito das seguintes formas:
\r\n- pessoalmente na sede provis\u00f3ria da C\u00e2mara Municipal na Pra\u00e7a Nominato de Paiva Duque, n\u00ba 15 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG);
\r\n- pelo telefone e WhatsApp (32) 9863-4627;
\r\n- pelo formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no link \u201cFale Conosco\u201d (https://www.limaduarte.mg.leg.br/fale-conosco), na parte direita da p\u00e1gina principal do Portal da C\u00e2mara Municipal (para utiliz\u00e1-lo, \u00e9 necess\u00e1rio se identificar e indicar um endere\u00e7o de e-mail).
\r\nConforme previsto na lei, o prazo para resposta \u00e9 de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
\r\n\u00a0
\r\nA Ouvidoria\u00a0\u00e9 um \u00f3rg\u00e3o criado para ouvir o(a) cidad\u00e3o(\u00e3). A Ouvidoria Parlamentar \u00e9 o instrumento de interlocu\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, elogios, cr\u00edticas, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos a respeito do funcionamento servi\u00e7os prestados e atividades desenvolvidas pela C\u00e2mara Municipal de Lima Duarte.
\r\nQualquer pessoa pode entrar em contato para manifestar sua opini\u00e3o, cr\u00edtica ou elogio, apresentar sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias sobre as atividades da C\u00e2mara Municipal. A Ouvidoria tem por obriga\u00e7\u00e3o encaminhar e responder as manifesta\u00e7\u00f5es que recebe do(a) cidad\u00e3o(\u00e3).
\r\nEsse \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por atender os pedidos de informa\u00e7\u00e3o enviados \u00e0 C\u00e2mara Municipal com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527/11). Conforme previsto por essa lei, a C\u00e2mara Municipal tem o prazo de 20 dias para responder aos pedidos, o que pode ser prorrogado por 10 dias.
\r\nA atua\u00e7\u00e3o da Ouvidoria est\u00e1 regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07, de 22 de outubro de 2018 (https://sapl.limaduarte.mg.leg.br/norma/679?display).
\r\n\u00a0
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o de todas as proposi\u00e7\u00f5es em debate na C\u00e2mara de Lima Duarte pode ser consultada pelo portal, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https://www.limaduarte.mg.leg.br/ menu \u201cProcesso Legislativo\u201d, op\u00e7\u00e3o \u201cMat\u00e9rias Legislativas\u201d. No campo de busca, informe o n\u00famero, ano, autoria ou assunto e clique em 'Pesquisar'.\u00a0
\r\nNa p\u00e1gina do resultado da pesquisa,\u00a0ao final, a op\u00e7\u00e3o \u201cAcompanhar Mat\u00e9ria\u201d, permite que voc\u00ea cadastre seu endere\u00e7o da caixa postal para receber notifica\u00e7\u00f5es por\u00a0e-mail a cada novo andamento da proposi\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nTamb\u00e9m \u00e9\u00a0poss\u00edvel\u00a0solicitar informa\u00e7\u00f5es e esclarecer d\u00favidas na Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal, presencialmente, por telefone ou pela internet.
\r\n\u00a0
\r\n- acesse o Portal da C\u00e2mara Municipal (https://www.limaduarte.mg.leg.br);
\r\n- na coluna da direita da p\u00e1gina inicial, clique em \u201cPauta das Sess\u00f5es\u201d ou navegue na data para encontrar a reuni\u00e3o;
\r\n- ao clicar sobre a reuni\u00e3o desejada, voc\u00ea ter\u00e1 acesso \u00e0 pauta (ou Ordem do Dia, se for do Plen\u00e1rio), resultado e ata da reuni\u00e3o;
\r\n- a pauta \u00e9 publicada com anteced\u00eancia de 24 horas;
\r\n- a ata \u00e9 publicada ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na reuni\u00e3o plen\u00e1ria seguinte a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o;
\r\n- para visualizar todas as atividades realizadas ou previstas acesse a Agenda de Reuni\u00f5es por meio de acesso a Portaria denominada anualmente como \u201cEstabelece agenda de reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Lima Duarte, MG\u201d.
\r\nNa se\u00e7\u00e3o de not\u00edcias, s\u00e3o divulgadas (antes e depois) as reuni\u00f5es plen\u00e1rias, audi\u00eancias e outros eventos de maior interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\nO\u00a0Regimento Interno, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2022, proposta e aprovada por parlamentares, \u00e9 o conjunto de normas que regulamenta o funcionamento pol\u00edtico e administrativo da Casa Legislativa. Alinhado \u00e0s normas da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio sobre o tema, ele detalha as regras e procedimentos a serem observados no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es legislativas, como a posse dos vereadores, do prefeito e do vice, elei\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora, conduta dos parlamentares, reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio, trabalhos das comiss\u00f5es, proposi\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, entre outros.
\r\nAs disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno podem ser revistas e alteradas a qualquer momento por iniciativa de qualquer membro da C\u00e2mara Municipal, na forma de um projeto de resolu\u00e7\u00e3o. Apreciado em comiss\u00e3o e votado em turno \u00fanico no Plen\u00e1rio, o projeto exige o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nAcesse a p\u00e1gina principal do portal da CMLD (https://www.limaduarte.mg.leg.br/). Em seguida, na lateral esquerda na sess\u00e3o \u201cSobre a C\u00e2mara\u201d selecione em \u201cRegimento Interno\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nA\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Lima Duarte (LOMLD), que corresponde a lei maior do munic\u00edpio, regula a organiza\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es dos Poderes Executivo e Legislativo; o or\u00e7amento e as finan\u00e7as da cidade (arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de recursos); obras e servi\u00e7os p\u00fablicos; e o exerc\u00edcio de direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o. \u00c9 a lei mais importante do munic\u00edpio, e suas normas devem observar os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.
\r\nA Lei Org\u00e2nica pode ser emendada (receber altera\u00e7\u00f5es ou acr\u00e9scimos) mediante proposta de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal; do(a) prefeito(a); ou de, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado.
\r\n\u00a0
\r\nA legisla\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 C\u00e2mara Municipal, entre outras, as compet\u00eancias de:
\r\n- fiscalizar os atos e gastos e requerer informa\u00e7\u00f5es e documentos ao Poder Executivo;
\r\n- suspender, no todo ou em parte, a execu\u00e7\u00e3o de ato normativo municipal declarado incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio por decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais;
\r\n- sustar atos normativos do Poder Executivo\u00a0que exorbitem (ultrapassem) seu poder regulamentar;
\r\n- autorizar contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza pelo Munic\u00edpio;
\r\n- aprovar previamente a aliena\u00e7\u00e3o (venda ou permuta) de bem im\u00f3vel p\u00fablico
\r\nNormas e atos administrativos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Casa Legislativa s\u00e3o institu\u00eddos pela Mesa Diretora em resolu\u00e7\u00f5es, decretos, portarias e delibera\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nO(A) l\u00edder de governo \u00e9 o(a) parlamentar\u00a0que representa os interesses da Prefeitura\u00a0no \u00e2mbito\u00a0do Legislativo. A lideran\u00e7a de governo \u00e9 indicada pelo(a) prefeito(a), mediante of\u00edcio ao(a) presidente da C\u00e2mara Municipal. O(A) l\u00edder de governo assim como o(a) prefeito(a),\u00a0pode\u00a0requerer a retirada\u00a0ou suspens\u00e3o da\u00a0tramita\u00e7\u00e3o de\u00a0proposi\u00e7\u00e3o\u00a0de autoria do Executivo.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAs reuni\u00f5es ordin\u00e1rias\u00a0do Plen\u00e1rio\u00a0t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) horas,\u00a0exceto em casos excepcionais em que poder\u00e1 ser prorrogada por mais 1 (uma) hora, desde que n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria de qualquer Vereador(a). S\u00e3o divididas em quatro etapas:
\r\n- Pequeno Expediente: destinado a leitura da mat\u00e9ria em pauta;
\r\n- Ordem do Dia: destinado a leitura de pareceres, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es;
\r\n- Grande Expediente: \u00e9 destinado a manifesta\u00e7\u00f5es dos(as) Vereadores(as) sobre assuntos de interesse p\u00fablico;
\r\n- Expediente Final: \u00e9 destinado ao encerramento da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, pelo(a) Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nAcesse a p\u00e1gina principal do portal da CMLD (https://www.limaduarte.mg.leg.br/). Em seguida, na lateral esquerda na sess\u00e3o \u201cLegisla\u00e7\u00e3o\u201d selecione em \u201cAcessar Lei Org\u00e2nica Municipal\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nLegislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos de exerc\u00edcio do mandato dos(as) vereadores(as) eleitos(as). \u00c9 instalada no dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o e encerrada no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. A legislatura \u00e9 dividida em dois bi\u00eanios e quatro sess\u00f5es legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nA sess\u00e3o legislativa corresponde a um ano civil completo, ou seja, de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de um mesmo ano, e se classifica em:
\r\n- ordin\u00e1ria:\u00a0que come\u00e7a no primeiro dia \u00fatil de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 20 de dezembro de cada ano, sem necessidade de convoca\u00e7\u00e3o;
\r\n- extraordin\u00e1ria:\u00a0que se realiza durante o recesso parlamentar, mediante convoca\u00e7\u00e3o do presidente da Casa Legislativa.
\r\n\u00a0
\r\nO mandato do(a) vereador(a) tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos. N\u00e3o h\u00e1 limite para reelei\u00e7\u00e3o de vereador.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 gerida pela\u00a0Mesa Diretora,\u00a0\u00f3rg\u00e3o colegiado composto por tr\u00eas vereadores: presidente, vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio. A Mesa Diretora \u00e9 respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal, e n\u00e3o h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio dos cargos.
\r\nAo centro da p\u00e1gina principal do Portal da C\u00e2mara Municipal, endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0\u201chttps://www.limaduarte.mg.leg.br/\u201d conhe\u00e7a a atual composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\nO mandato da Mesa Diretora tem dura\u00e7\u00e3o de um bi\u00eanio, ou seja, duas sess\u00f5es legislativas. A cada dois anos, os(as) integrantes s\u00e3o eleitos(as) pelo conjunto dos 11 parlamentares, e sua composi\u00e7\u00e3o deve refletir da melhor forma poss\u00edvel a proporcionalidade dos partidos pol\u00edticos representados na C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nAs reuni\u00f5es regimentais (previstas no Regimento Interno) da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o:
\r\n- preparat\u00f3rias: as que precedem a instala\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal em cada Legislatura;
\r\n- ordin\u00e1rias, as que se realizam durante qualquer Sess\u00e3o Legislativa, nos dias \u00fateis, proibida a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma por dia.
\r\n- extraordin\u00e1rias, as que se realizam em dia ou hor\u00e1rio diferente do fixado para as ordin\u00e1rias, ou no mesmo hor\u00e1rio, quando esgotado o n\u00famero de ordin\u00e1rias previstas para o m\u00eas;
\r\n- especiais, as de instala\u00e7\u00e3o de legislatura, as que se realizam para elei\u00e7\u00e3o e posse da Mesa Diretora, marcar comemora\u00e7\u00f5es ou prestar homenagens, de qualquer esp\u00e9cie, as que se realizam para demais atividades definidas neste Regimento Interno;
\r\n- audi\u00eancias p\u00fablicas: as que se realizam para tratar de assuntos de relevante interesse p\u00fablico, instruir proposi\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas e/ou em tr\u00e2mite.
\r\n\u00a0
\r\nQu\u00f3rum \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de pessoas necess\u00e1rias para que uma decis\u00e3o seja v\u00e1lida ou para que uma reuni\u00e3o possa ocorrer. Na C\u00e2mara de Lima Duarte, as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias do Plen\u00e1rio exigem a presen\u00e7a da maioria dos membros da C\u00e2mara Municipal (metade mais um), ou seja, 6 dos(as) 11 vereadores(as); nas reuni\u00f5es especiais e solenes, n\u00e3o h\u00e1 qu\u00f3rum m\u00ednimo para in\u00edcio das atividades.
\r\nNas comiss\u00f5es parlamentares tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a da maioria (metade mais um) dos integrantes para que a reuni\u00e3o tenha in\u00edcio.
\r\nO Regimento Interno estabelece a toler\u00e2ncia de 15 minutos para que os(as) parlamentares marquem presen\u00e7a nas reuni\u00f5es; ap\u00f3s esse prazo, se o qu\u00f3rum n\u00e3o for atingido, a reuni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser aberta.
\r\n\u00a0
\r\nAs comiss\u00f5es parlamentares s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de apoio ao processo legislativo, formados por vereadores(as), destinadas a analisar e emitir pareceres (relat\u00f3rios) sobre as proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o, examinar e debater temas espec\u00edficos. Podem ser\u00a0permanentes\u00a0ou\u00a0tempor\u00e1rias\u00a0e sua composi\u00e7\u00e3o deve ser proporcional, tanto quanto poss\u00edvel, \u00e0 composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria da legislatura corrente.
\r\nOs membros das comiss\u00f5es s\u00e3o indicados de comum acordo entre os(as) vereadores(as) e nomeados(as) pela Mesa Diretora. No \u00e2mbito da Comiss\u00e3o, o(a)\u00a0presidente, o(a) relator e o membro, s\u00e3o escolhidos pelos integrantes em sua primeira reuni\u00e3o.
\r\nA C\u00e2mara Municipal pode constituir comiss\u00f5es tempor\u00e1rias para apreciar uma mat\u00e9ria ou tema espec\u00edfico, apurar um fato determinado ou desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com prazo de dura\u00e7\u00e3o limitado e vari\u00e1vel. S\u00e3o elas:
\r\n- as\u00a0comiss\u00f5es especiais\u00a0s\u00e3o institu\u00eddas para analisar e emitir parecer sobre proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, para emitir parecer sobre proposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha sido apreciada pela comiss\u00e3o competente no prazo regimental e para proceder a estudo sobre mat\u00e9ria determinada, desde que n\u00e3o seja de compet\u00eancia de comiss\u00e3o permanente;
\r\n- a\u00a0comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito (CPI), solicitada por, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos vereadores, \u00e9 criada para investigar um fato determinado de relevante interesse para o munic\u00edpio; o prazo ser\u00e1 fixado no requerimento, at\u00e9 o limite de 120 dias, prorrog\u00e1vel;
\r\n- a\u00a0comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9 formada para representar a C\u00e2mara Municipal externamente em determinada miss\u00e3o, reuni\u00e3o ou congresso de interesse parlamentar;
\r\n- a\u00a0comiss\u00e3o processante\u00a0conduz os processos de julgamento do(a) prefeito(a), vice-prefeito(a) ou secret\u00e1rio(a) que cometa infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, ou de vereador(a), na hip\u00f3tese de perda do mandato, nos termos do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.
\r\n\u00a0
\r\nAudi\u00eancia\u00a0p\u00fablica \u00e9 uma reuni\u00e3o promovida\u00a0pelas\u00a0comiss\u00f5es\u00a0com o intuito de\u00a0fundamentar a an\u00e1lise de projetos\u00a0ou discutir quest\u00f5es de interesse\u00a0da cidade,\u00a0de\u00a0comunidades e segmentos espec\u00edficos, desde\u00a0que se enquadrem em seu\u00a0\u00e2mbito tem\u00e1tico. Para debater o assunto em tela, s\u00e3o convidados gestores p\u00fablicos, entidades civis e\u00a0acad\u00eamicas ligados \u00e0\u00a0quest\u00e3o,\u00a0trabalhadores e cidad\u00e3os afetados ou\u00a0interessados.\u00a0
\r\nEsses debates devem ser requeridos \u00e0s comiss\u00f5es por seus pr\u00f3prios integrantes ou por qualquer outro(a) vereador(a), individualmente ou em conjunto, que tamb\u00e9m sugerem a lista de convidados. Se aprovado, o encontro pode\u00a0acontecer tanto no pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal quanto fora dele.\u00a0
\r\nN\u00e3o. As reuni\u00f5es de comiss\u00e3o podem ocorrer no formato presencial ou remoto, desde que a participa\u00e7\u00e3o atinja o qu\u00f3rum necess\u00e1rio (metade mais um).
\r\nNas audi\u00eancias p\u00fablicas, vereadores(as) e convidados(as) tamb\u00e9m podem participar remotamente, e qualquer cidad\u00e3o(\u00e3) pode acompanhar a reuni\u00e3o, presencialmente ou pela transmiss\u00e3o ao vivo nas m\u00eddias sociais da C\u00e2mara Municipal.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nO Plen\u00e1rio \u00e9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de decis\u00f5es do Poder Legislativo, formada pelo conjunto dos(as) 11 vereadores(as). Em suas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, s\u00e3o discutidos e votados projetos de lei, propostas de emenda \u00e0\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0e projetos de resolu\u00e7\u00e3o que j\u00e1 passaram pelas comiss\u00f5es, al\u00e9m de requerimentos, se houver. A pauta, ou Ordem do Dia, \u00e9 definida pelo(a) presidente e publicada com anteced\u00eancia.
\r\nAl\u00e9m do tempo reservado para a discuss\u00e3o de cada proposi\u00e7\u00e3o, durante a\u00a0aprecia\u00e7\u00e3o da pauta, na etapa seguinte da reuni\u00e3o\u00a0os(as) vereadores(as) podem se manifestar sobre assuntos que considerem relevantes. As sess\u00f5es do Plen\u00e1rio s\u00e3o abertas ao p\u00fablico e podem ser acompanhadas no local ou remotamente pelas m\u00eddias sociais da C\u00e2mara Municipal.
\r\nO termo \u201cplen\u00e1rio\u201d tamb\u00e9m se refere\u00a0ao local onde acontecem as atividades regimentais.
\r\n\u00a0
\r\nAl\u00e9m das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho da Prefeitura e elabora\u00e7\u00e3o de leis para a cidade, a C\u00e2mara de Lima Duarte, por meio do setor Centro de Aten\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 CAC, em parceria com o Estado de Minas Gerais, possui o Posto de Identifica\u00e7\u00e3o\u00a0da Pol\u00edcia Civil e realiza a emiss\u00e3o de Carteira de Identidade.
\r\nA pauta de vota\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, denominada Ordem do dia, \u00e9 definida pelo(a) presidente da C\u00e2mara Municipal entre as proposi\u00e7\u00f5es que j\u00e1 conclu\u00edram a tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es, em turno \u00fanico, em 1\u00ba ou em 2\u00ba turno.\u00a0
\r\nNas\u00a0comiss\u00f5es\u00a0a pauta \u00e9 organizada\u00a0pelo(a) respectivo(a) presidente, e conter\u00e1 apenas proposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 suas compet\u00eancias tem\u00e1ticas, a elas designadas ap\u00f3s o recebimento pela C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nO processo legislativo \u00e9 o rito de produ\u00e7\u00e3o das leis, ou seja, o conjunto de atos e etapas que come\u00e7a\u00a0com a proposi\u00e7\u00e3o formal de uma norma ou pol\u00edtica p\u00fablica por\u00a0vereadores, pelo(a) prefeito(a) ou por cidad\u00e3os(\u00e3),\u00a0seguida de an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o nas\u00a0comiss\u00f5es e\u00a0no Plen\u00e1rio. Se aprovada\u00a0na C\u00e2mara Municipal e sancionada\u00a0pelo(a) prefeito(a), ou promulgada pelo(a) presidente do Legislativo, nos casos previstos, a norma torna-se lei, passando\u00a0a compor o ordenamento legal do Munic\u00edpio.
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es completas sobre o processo legislativo, suas normas e procedimentos s\u00e3o dispostas\u00a0nos Arts. 97 a 109 da Lei Org\u00e2nica e nos Arts. 170 a 265\u00a0do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, ou seja, qualquer proposta que precisa ser discutida e decidida pelas comiss\u00f5es e/ou Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal. Os diferentes tipos de proposi\u00e7\u00e3o\u00a0definidos e regulamentados no Regimento Interno\u00a0incluem:
\r\n- indica\u00e7\u00e3o;
\r\n- requerimento;
\r\n- mo\u00e7\u00e3o;
\r\n- representa\u00e7\u00e3o;
\r\n- projeto de resolu\u00e7\u00e3o;
\r\n- projeto de decreto legislativo;
\r\n- projeto de lei;
\r\n- proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\n- emenda e substitutivo;
\r\n- veto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de lei.
\r\n\u00a0
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o processo que se inicia com a apresenta\u00e7\u00e3o (protocolo) do projeto na C\u00e2mara Municipal pelo(a)(s) autor(es)(as) at\u00e9 sua aprova\u00e7\u00e3o final ou arquivamento. Ap\u00f3s os procedimentos preparat\u00f3rios, ele passa pelas\u00a0comiss\u00f5es\u00a0permanentes respons\u00e1veis pelos temas tratados, que emitem parecer favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel.
\r\nDepois de passar pelas comiss\u00f5es, o projeto pode ser inclu\u00eddo na pauta do\u00a0Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Se receber\u00a0emendas, ele retorna \u00e0s mesmas comiss\u00f5es para an\u00e1lise. Em seguida, o projeto e as emendas s\u00e3o votados no Plen\u00e1rio em car\u00e1ter definitivo.
\r\nAl\u00e9m do n\u00famero m\u00ednimo de vereadores para abertura da reuni\u00e3o, qu\u00f3rum tamb\u00e9m significa o m\u00ednimo de votos necess\u00e1rios para que uma proposi\u00e7\u00e3o seja aprovada pelo Plen\u00e1rio. Esse n\u00famero pode variar de acordo com a natureza da mat\u00e9ria que est\u00e1 sendo apreciada.
\r\nO qu\u00f3rum simples\u00a0\u00e9 formado pela maioria dos(as) parlamentares presentes no Plen\u00e1rio no momento da vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 utilizado nas mat\u00e9rias em geral, que n\u00e3o se enquadrem nas exce\u00e7\u00f5es previstas na\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nO qu\u00f3rum qualificado\u00a0\u00e9 calculado com base no n\u00famero total de membros da C\u00e2mara Municipal:
\r\n- maioria dos membros (6);
\r\n- 2/3 dos membros (8).
\r\n\u00a0
\r\nN\u00e3o. Na C\u00e2mara de Lima Duarte, todas as vota\u00e7\u00f5es no Plen\u00e1rio e nas comiss\u00f5es s\u00e3o abertas.
\r\n\u00a0
\r\nReda\u00e7\u00e3o final \u00e9 a vers\u00e3o definitiva do texto de um projeto. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o final no Plen\u00e1rio, o projeto \u00e9 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final\u00a0para incorpora\u00e7\u00e3o de emendas aprovadas e corre\u00e7\u00f5es da t\u00e9cnica legislativa ou gramaticais.
\r\nQuando a reda\u00e7\u00e3o final \u00e9 finalizada o projeto se torna uma \u2018proposi\u00e7\u00e3o de lei\u2019, \u00e9 feito o aut\u00f3grafo e encaminhado ao(a) prefeito(a) ou ao(a) presidente da C\u00e2mara Municipal para ser\u00a0promulgada.
\r\n\u00a0
\r\nSim. Isso significa que o Poder Legislativo pode cancelar, integralmente ou parcialmente, um ato normativo (decreto, portaria, entre outros) do(a) prefeito(a) ou outra autoridade do Poder Executivo quando a norma emitida exorbitar (ultrapassar) sua compet\u00eancia regulat\u00f3ria. Quando isso acontece, qualquer um(a) dos(as) vereadores(as) ou uma comiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal podem apresentar um projeto de decreto legislativo propondo a susta\u00e7\u00e3o do ato ou do dispositivo contestado.
\r\n\u00a0
\r\nPara concorrer ao cargo de vereador, o(a) candidato(a) deve ter domic\u00edlio eleitoral no munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos um ano antes do pleito, al\u00e9m de estar regularmente filiado a um partido pol\u00edtico, pelo menos seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es.
\r\nAl\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio ter nacionalidade brasileira, estar em dia com a Justi\u00e7a Eleitoral e com as obriga\u00e7\u00f5es militares, bem como ser alfabetizado e maior de 18 anos na data da posse, que sempre ocorre no dia 1\u00ba de janeiro do ano posterior ao da elei\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nO sal\u00e1rio pago aos vereadores tem o nome de subs\u00eddio, conforme previs\u00e3o constante da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio do(a) vereador(a), do(a) prefeito(a), do(a) vice-prefeito(a) e dos(as) secret\u00e1rios(as) municipais \u00e9 compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara Municipal.\u00a0
\r\nConforme a previs\u00e3o constitucional,\u00a0em munic\u00edpios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes\u00a0o subs\u00eddio m\u00e1ximo do\u00a0vereador\u00a0corresponder\u00e1 a 25% do subs\u00eddio dos(as)\u00a0deputados(as)\u00a0estaduais, e o total da\u00a0remunera\u00e7\u00e3o do conjunto dos(as) vereadores(as)\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar\u00a05% da receita do munic\u00edpio.
\r\nConsulte por meio do portal da transpar\u00eancia os valores atuais recebidos pelos(as) parlamentares.
\r\n\u00a0
\r\nN\u00e3o. Tanto o(a) presidente quanto os demais membros da Mesa Diretora t\u00eam direito \u00e0 mesma remunera\u00e7\u00e3o mensal dos demais vereadores(as).
\r\n\u00a0
\r\nNa C\u00e2mara de Lima Duarte, as licita\u00e7\u00f5es \u2013 que s\u00e3o realizadas nas modalidades permitidas pela Lei Federal n\u00ba 14.133/21, s\u00e3o desenvolvidas sob a responsabilidade do(a) Agente de Contrata\u00e7\u00f5es, ou Comiss\u00e3o de Contrata\u00e7\u00e3o, a quem cabe fornecer suporte operacional, t\u00e9cnico e material a todos os processos licitat\u00f3rios efetuados.
\r\n\u00a0
\r\nTodos os processos licitat\u00f3rios s\u00e3o p\u00fablicos e sua consulta \u00e9 aberta a qualquer interessado. Na p\u00e1gina oficial da C\u00e2mara Municipal, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u201chttps://www.limaduarte.mg.leg.br/\u201d, na lateral direita na aba Portal da Transpar\u00eancia, click em \u201cResumo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos\u201d.
\r\nO quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal \u00e9 composto na forma estabelecida pela Lei Municipal n\u00ba 1.825/16, sendo servidores p\u00fablicos:
\r\n- efetivos: aqueles nomeados exclusivamente por meio de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas, ou de provas e t\u00edtulos, para provimento de determinados cargos p\u00fablicos,
\r\n- comissionados por recrutamento amplo: s\u00e3o aqueles que ocupam cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\r\nH\u00e1 possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com outros \u00f3rg\u00e3os para que possam ceder servidores para a C\u00e2mara Municipal, ou vice-versa.
\r\nObserva\u00e7\u00e3o: al\u00e9m dos servidores p\u00fablicos, empresas terceirizadas podem prestar servi\u00e7o na C\u00e2mara Municipal, com seu quadro pr\u00f3prio de pessoal.
\r\n* Os(As) vereadores(as) s\u00e3o membros do Poder Legislativo Municipal e n\u00e3o ocupam cargos p\u00fablicos. Eles s\u00e3o eleitos pelo povo, para mandato de quatro anos.
\r\n\u00a0
\r\nCriada em 2021, a Escola do Legislativo da C\u00e2mara de Lima Duarte tem como objetivo contribuir para a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e pol\u00edtica de agentes p\u00fablicos, servidores, estudantes e do p\u00fablico em geral, qualificando sua atua\u00e7\u00e3o e promovendo o acompanhamento e participa\u00e7\u00e3o da sociedade no debate dos assuntos da cidade e nas atividades do Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n- Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06/2021, cria a Escola do Legislativo da C\u00e2mara Municipal de Lima Duarte, MG;
\r\n- Portaria n\u00ba 04/2022, institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo da C\u00e2mara Municipal de Lima Duarte.
\r\n- Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02/2022, d\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o a Escola do Legislativo da C\u00e2mara Municipal de Lima Duarte, MG.
\r\nEm parceria com outros \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es, a Escola do Legislativo atua na elabora\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de cursos, palestras e eventos sobre temas relacionados ao Legislativo, voltados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o do p\u00fablico interno (vereadores, servidores) e externo (lideran\u00e7as comunit\u00e1rias, entidades da sociedade civil ou cidad\u00e3os interessados em aprofundar conhecimentos sobre pol\u00edtica e Poder Legislativo).
\r\nCom foco na forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de adolescentes e jovens e na educa\u00e7\u00e3o para a cidadania, a Escola realiza anualmente o projeto Parlamento Jovem, que envolve estudantes de escolas p\u00fablicas e privadas de ensino fundamental e m\u00e9dio na discuss\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es para os problemas da cidade.
\r\n\u00a0
\r\nO Parlamento Jovem de Minas \u00e9 um projeto de forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em \u00e2mbito estadual destinado a estudantes do ensino m\u00e9dio dos munic\u00edpios mineiros. Oferece aos jovens uma oportunidade de conhecer melhor a pol\u00edtica e os instrumentos de participa\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo municipal e estadual. Realizado desde 2004, em parceria com a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e a PUC Minas, o projeto aborda a cada ano um tema de relev\u00e2ncia social e do interesse dos jovens, a ser trabalhado por meio de diversas atividades de estudo, debates e delibera\u00e7\u00e3o. Ao final, s\u00e3o apresentadas sugest\u00f5es que podem vir a ser acolhidas pelas comiss\u00f5es municipal e estadual de Participa\u00e7\u00e3o Popular e apresentadas na forma de projetos de lei e outras proposi\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nAt\u00e9 2013, o projeto era realizado em duas etapas: a municipal, nas c\u00e2maras locais; e a estadual, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com debate e vota\u00e7\u00e3o das propostas aprovadas em cada munic\u00edpio pelos respectivos representantes. Desde 2014, foi acrescentada uma etapa intermedi\u00e1ria, entre as anteriores, que \u00e9 a etapa regional, em que todos os munic\u00edpios integrantes discutem as propostas das etapas municipais e as consolidam em um documento comum.
\r\n\u00a0
\r\nAs escolas t\u00eam liberdade para selecionar os alunos participantes da maneira que preferirem, por meio de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, entrevistas, elei\u00e7\u00e3o etc. A C\u00e2mara Municipal deve, no entanto, orientar para que a sele\u00e7\u00e3o seja realizada da maneira mais democr\u00e1tica poss\u00edvel e contemple alunos que realmente desejam participar do projeto.
\r\nNa etapa municipal do PJ Minas, s\u00e3o realizados\u00a0cursos de capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para monitores, oferecidos pela ALMG e PUC Minas; atividades de forma\u00e7\u00e3o com os estudantes (oficinas, debates, palestras com especialistas, visitas \u00e0 C\u00e2mara Municipal e institui\u00e7\u00f5es ligadas ao tema escolhido para a edi\u00e7\u00e3o); elabora\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es para serem entregues ao poder p\u00fablico, referentes ao tema trabalhado.
\r\nOs jovens tamb\u00e9m participam ainda de atividades orientadas ao desenvolvimento das habilidades de express\u00e3o, ret\u00f3rica e desinibi\u00e7\u00e3o. Essas atividades variam, a cada ano, de acordo com a sua possibilidade de execu\u00e7\u00e3o.
\r\nNo final da etapa municipal, os participantes se re\u00fanem na C\u00e2mara de Lima Duarte para discutir e votar as propostas e selecionar as que compor\u00e3o o documento-base que ser\u00e1 levado \u00e0 etapa regional.
\r\n\u00a0
\r\nAs c\u00e2maras municipais t\u00eam autonomia para conceber e elaborar as atividades que ser\u00e3o desenvolvidas na etapa municipal, mas deve manter uma identidade com as a\u00e7\u00f5es dos demais munic\u00edpios, respeitando os objetivos gerais do projeto, sua metodologia, seu cronograma e o tema da edi\u00e7\u00e3o em curso. Isso significa incluir as seguintes orienta\u00e7\u00f5es e atividades:
\r\n- atividades de forma\u00e7\u00e3o e estudo, concentrados no 1\u00ba semestre;
\r\n- mobiliza\u00e7\u00e3o local das escolas do ensino m\u00e9dio;
\r\n- prepara\u00e7\u00e3o da ALMG e da PUC Minas para receber visita t\u00e9cnica de trabalho, no 1\u00ba semestre;
- capacita\u00e7\u00e3o dos estudantes do ensino m\u00e9dio;
- elabora\u00e7\u00e3o de um documento com propostas de a\u00e7\u00f5es e medidas para o poder p\u00fablico municipal;
- realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o final no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Lima Duarte;
- participa\u00e7\u00e3o na etapa regional;
\r\n- participa\u00e7\u00e3o na etapa estadual.
\r\nCada C\u00e2mara Municipal define a metodologia a ser utilizada para escolha dos estudantes que representar\u00e3o o munic\u00edpio na etapa regional, realizada no munic\u00edpio-polo, e na etapa estadual, realizada em Belo Horizonte.
\r\n\u00a0
\r\nO(s) monitor(es) do PJ Minas atuam junto \u00e0\u00a0coordena\u00e7\u00e3o municipal no planejamento das a\u00e7\u00f5es, conduzem as atividades de forma\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o dos estudantes do ensino m\u00e9dio e os debates realizados durante essa etapa, al\u00e9m de dar suporte \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o das propostas que ser\u00e3o discutidas e votadas na plen\u00e1ria final.
\r\n\u00a0
\r\nOs estudantes selecionados para representar cada uma das escolas selecionadas para o PJ Minas devem participar de todas as atividades desenvolvidas ao longo do ano: oficinas, reuni\u00f5es, pesquisas, visitas t\u00e9cnicas, palestras e outras a\u00e7\u00f5es definidas pela coordena\u00e7\u00e3o ou sugeridas pelos pr\u00f3prios participantes. Al\u00e9m disso, dever\u00e3o contribuir na elabora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de propostas relacionadas ao tema escolhido e debat\u00ea-las nas plen\u00e1rias municipal, regional e estadual.
\r\n\u00a0
\r\nAo final de cada ano, os participantes da etapa estadual do PJ Minas escolhem um tema de relev\u00e2ncia social e de interesse dos jovens para ser trabalhado nas atividades de forma\u00e7\u00e3o, reflex\u00e3o e discuss\u00e3o, visitas t\u00e9cnicas, palestras de especialistas e elabora\u00e7\u00e3o de propostas da edi\u00e7\u00e3o seguinte.
\r\nDesdobrado em tr\u00eas subtemas, o tema \u00e9 o mesmo em todas as c\u00e2maras municipais que participam do projeto. O voto dos representantes das cidades na plen\u00e1ria final \u00e9 a \u00faltima etapa do processo, iniciado bem antes com os debates municipais e regionais em que s\u00e3o colhidas as opini\u00f5es de todos os estudantes envolvidos.
\r\n\u00a0
\r\n2004: Cotas para Minorias/A\u00e7\u00f5es Preventivas contra o Uso de Drogas
\r\n2005: Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal
\r\n2006: \u00c9tica na Vida P\u00fablica e Cidadania
\r\n2007: Educa\u00e7\u00e3o: Inclus\u00e3o e Qualidade
\r\n2008: O Jovem e a Viol\u00eancia: provocador ou v\u00edtima?
\r\n2009: Transporte Urbano
\r\n2010: Res\u00edduos S\u00f3lidos e Meio Ambiente
\r\n2011: Drogas: como prevenir?
\r\n2012: Educa\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3
\r\n2013: Cidades Sustent\u00e1veis: desafio para as novas gera\u00e7\u00f5es
\r\n2014: Envelhecimento e Qualidade de Vida
\r\n2015: Seguran\u00e7a P\u00fablica e Direitos Humanos
\r\n2016: Mobilidade Urbana
\r\n2017: Educa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica nas Escolas
\r\n2018: Viol\u00eancia contra a Mulher
\r\n2019: Discrimina\u00e7\u00e3o \u00c9tnico-racial
\r\n2020/2021: Meio ambiente e Desenvolvimento sustent\u00e1vel
\r\n2022: Sa\u00fade Mental do Jovem
\r\n2023: O jovem e o mercado de trabalho
\r\n2024: Melhorias no ensino escolar
\r\n2025: Juventude e Direitos Culturais
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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